TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CINNDI

1.1 Este contrato é firmado entre você, doravante denominado "USUÁRIO", e a ALX TECNOLOGIA, ATENDIMENTO E PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.148.770/0001-17, com sede no Estado de São Paulo e base de atendimento remoto na cidade de São José dos Campos/SP, doravante denominada simplesmente "CINNDI".

1.2 A aceitação destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade ocorre expressamente por meio de confirmação via WhatsApp, utilizada no processo de contratação, ativação, renovação ou utilização da Plataforma CINNDI. O aceite realizado por este meio possui plena validade jurídica, sendo considerado manifestação inequívoca de concordância com todas as cláusulas aqui previstas.

1.3 O aceite será registrado eletronicamente pela CINNDI, contendo data, hora, identificação do número de WhatsApp utilizado e demais informações técnicas disponíveis, constituindo prova válida para todos os fins de direito.

1.4 Ao acessar o domínio eletrônico www.cinndi.com, seus subdomínios, APIs, integrações ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma CINNDI, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.5 Caso o USUÁRIO não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1.6 Caso o USUÁRIO seja menor de idade ou legalmente incapaz, o uso da Plataforma somente será permitido mediante consentimento expresso de seus responsáveis legais, que igualmente se vinculam a estes Termos.

2.1 O USUÁRIO recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma CINNDI exclusivamente via navegador web, integrações autorizadas ou requisições de API, sujeita aos termos deste contrato.

2.2 A Plataforma deverá ser utilizada exclusivamente pelo USUÁRIO. É expressamente proibida a venda, transferência, cessão, sublicenciamento, modificação, engenharia reversa, distribuição, reprodução ou cópia de quaisquer elementos da Plataforma, incluindo textos, imagens, fluxos, módulos, funcionalidades, dados ou códigos.

3.1 A CINNDI reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar estes Termos, incluindo, removendo ou modificando quaisquer cláusulas. As alterações terão efeito imediato.

3.2 O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações caracteriza aceitação automática dos novos Termos.

3.3 Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma, procedendo ao cancelamento.

3.4 A CINNDI poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma ou qualquer de suas funcionalidades.

3.5 A CINNDI fornecerá suporte exclusivamente em horário comercial, limitado à utilização de suas próprias soluções.

3.6 O USUÁRIO reconhece que não poderá responsabilizar a CINNDI por alterações, suspensões ou descontinuidade da Plataforma.

4.1 O USUÁRIO autoriza expressamente a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais e técnicos necessários para a execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício do legítimo interesse da CINNDI e melhoria dos serviços.

4.2 O tratamento de dados observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.3 São assegurados ao USUÁRIO os direitos previstos no artigo 18 da LGPD.

4.4 A CINNDI adota medidas técnicas e administrativas de segurança, não garantindo, contudo, a inexistência absoluta de incidentes.

5.1 A Plataforma poderá integrar ou depender de serviços de Empresas Terceiras, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, Meta, Instagram, Telegram, X, LinkedIn, Banco Inter e outras.

5.2 O USUÁRIO declara ciência e concordância com os termos e políticas das Empresas Terceiras.

5.3 A CINNDI não possui controle, responsabilidade ou ingerência sobre decisões, bloqueios, suspensões ou falhas atribuídas às Empresas Terceiras.

5.4 A CINNDI atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não sendo responsável por produtos, serviços, conteúdos, cobranças, entregas, reembolsos ou atendimento ao consumidor final.

6.1 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", não sendo garantido funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

6.2 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CINNDI fica limitada ao MAIOR valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originar eventual reclamação, independentemente da natureza do pedido.

6.3 Em nenhuma hipótese a CINNDI será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, danos morais, perda de faturamento, perda de base de clientes ou prejuízos reputacionais.

6.4 A CINNDI não se responsabiliza e não realizará qualquer reembolso ou indenização em decorrência de bloqueio, limitação, suspensão ou banimento de contas, números, WABA ou integrações aplicados por Empresas Terceiras, especialmente Meta/WhatsApp, em razão de uso indevido da Plataforma pelo USUÁRIO.

6.5 O USUÁRIO obriga-se a indenizar integralmente a CINNDI por quaisquer perdas, danos, sanções, multas, ações judiciais, custos administrativos ou prejuízos causados por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com as políticas das Empresas Terceiras.

7.1 O USUÁRIO declara possuir todas as licenças, autorizações e permissões legais necessárias para exercer suas atividades.

7.2 O USUÁRIO declara que suas atividades são lícitas e que não utilizará a Plataforma para fins ilegais.

7.3 O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações cadastradas e transmitidas por meio da Plataforma.

7.4 É proibida a divulgação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, imoral ou que viole direitos de terceiros.

7.5 O descumprimento destes Termos poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato, sem direito a reembolso.

8.1 As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para a execução dos serviços e melhoria da experiência da Plataforma.

8.2 O USUÁRIO poderá optar por não receber comunicações promocionais.

9.1 A CINNDI poderá compartilhar dados com parceiros técnicos, autoridades competentes ou em operações societárias, conforme permitido pela legislação vigente.

9.2 A CINNDI não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados adotadas pelas Empresas Terceiras.

10.1 Os dados serão armazenados em servidores próprios ou contratados, no Brasil ou no exterior.

10.2 A CINNDI adota práticas de segurança compatíveis com o mercado, sem garantia absoluta contra incidentes.

11.1 Em caso de cancelamento, suspensão ou rescisão contratual, todos os dados do USUÁRIO serão apagados de forma imediata e definitiva, sem possibilidade de backup, recuperação ou retenção, salvo quando a legislação exigir guarda mínima obrigatória.

12.1 A Plataforma não possui período de testes.

12.2 O pagamento é antecipado, conforme plano contratado.

12.3 O USUÁRIO poderá solicitar cancelamento a qualquer tempo, não havendo restituição de valores pagos.

12.4 A inadimplência superior a 2 (dois) dias corridos autoriza a suspensão automática do acesso.

12.5 Após 10 (dez) dias de suspensão por inadimplência, os dados serão excluídos definitivamente.

12.6 O valor contratual será reajustado a cada 12 (doze) meses pela inflação acumulada dos últimos 12 meses acrescida de 4,9%.

13.1 Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma pertencem exclusivamente à CINNDI.

13.2 O USUÁRIO não terá acesso ao código-fonte da Plataforma.

13.3 Qualquer desenvolvimento derivado será incorporado ao patrimônio intelectual da CINNDI.

14.1 A CINNDI não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta da Plataforma.

14.2 Informações de status poderão ser consultadas em https://stats.uptimerobot.com/rxBW7Cw7n6.

15.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.