Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade da Plataforma CINNDI

1 - ACEITAÇÃO

1.1 - Este contrato é firmado entre você, doravante denominado "USUÁRIO", e a "ALX TECNOLOGIA, ATENDIMENTO E PAGAMENTO LTDA" (CNPJ nº 51.148.770/0001-17), com sede em São Paulo, SP, e base de atendimento na cidade de São José dos Campos, de forma remota, doravante denominada simplesmente como "CINNDI".
Ao acessar o domínio eletrônico www.CINNDI.com, seus subdomínios, ou ao entrar em contato direto com o serviço de atendimento ao cliente da CINNDI por meio do WhatsApp, e ao preencher e enviar os dados necessários para a criação de uma conta para uso em período de teste ou assinatura da plataforma CINNDI, você concorda em se vincular aos termos e condições estabelecidos neste documento. O acesso e uso da plataforma implicam na aceitação destes Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade. Assim, "Você, USUÁRIO" e a CINNDI tornam-se partes vinculadas a este contrato ("Partes").

1.2 - Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade (“T&C”) rege o uso de todas as plataformas disponibilizados pela CINNDI, tanto no período de teste quanto no período contratado nos serviços das plataformas web, concordando inclusive em seguir e observar todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes instrumentos, em conformidade com a aplicação. Estes T&C e os Termos das Empresas Terceiras, poderão sofrer alterações a qualquer tempo e a exclusivo critério da CINNDI e das Empresas Terceiras, respectivamente.

1.3 - Se você não concordar com estes Termos não use esta plataforma.

1.4 - Você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois a aceitação do uso desta plataforma significa que você aceitou todos os Termos e concorda em cumpri-los. Se você, USUÁRIO, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos Termos e condições.

2 - LICENÇA LIMITADA

2.1 - O USUÁRIO recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a plataforma exclusivamente via navegador web, ou requisições para casos de api, sujeita aos termos deste contrato.

2.2 - A plataforma deverá ser utilizado por você, USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

3 - ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

3.1 - A CINNDI reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso da plataforma você terá aceitado e concordado em cumprir os novos Termos modificados.

3.2 - A CINNDI pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desta plataforma.

3.3 - A CINNDI irá fornecer suporte a dúvidas de utilização em horário comercial, exclusivamente para seus sistemas, não estando incluído neste suporte alterações ou modificações no mesmo. Estes horários ficam a disposição dos USUÁRIOS no endereço web CINNDI.com.

3.4 - O USUÁRIO não poderá responsabilizar a CINNDI nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou USUÁRIO por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade da plataforma.

4 - CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS

4.1 - O USUÁRIO consente expressamente que a CINNDI colete e utilize dados técnicos do dispositivo para fins de melhoria de serviço e suporte técnico, assegurando a proteção e a privacidade conforme a legislação aplicável.

4.2 - As informações pessoais poderão ser divulgadas quando por força de determinação judicial ou de regulamentação governamental., ou para fins estatísticos visando facilitar e melhorar a utilização da plataforma para todos.

4.3 - A CINNDI no desenvolvimento de sua plataforma, toma muito cuidado na implementação e manutenção da segurança das informações pessoais do utilizador, mas não podemos garantir que tais ocorrências não possam ocorrer.

5 - EMPRESAS TERCEIRAS E PARCEIROS

5.1 - O USUÁRIO está ciente que o uso da Plataforma pode implicar na participação de empresas parceiras terceirizadas, não só no processo de aprimoramento e desenvolvimento, bem como nos demais serviços prestados pela CINNDI na Plataforma. Estas empresas serão doravante denominadas nestes T&C, como “Empresas Terceiras”.

5.2 - E, se houver a participação de qualquer Empresa Terceira, ocorrerá a utilização de aplicações externas ou programadas não gerenciados pela CINNDI, razão pela qual, ao aceitar estes T&C e utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, é essencial que o USUÁRIO aceite, igualmente, e se obrigue a respeitar e a atender os termos, condições de uso, políticas e afins das Empresas Terceiras parceiras da CINNDI.

5.3 - O USUÁRIO desde já concorda que a CINNDI pode, mas não está obrigada a, atualizar estes T&C caso qualquer condição das Empresas Terceiras, inclusive dos Termos e Condições do WhatsApp, Instagram, Telegram, X, Linkedim, e outras plataformas integradas, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO analisar por conta própria os referidos termos e condições. E, a aceitação, de nenhuma forma acarretará qualquer responsabilidade decorrente às plataformas CINNDI.

5.4 - O USUÁRIO declara estar ciente de que a CINNDI não tem qualquer responsabilidade sobre as atividades das Empresas Terceiras, atuando exclusivamente, como uma plataforma de tecnologia por intermédio dos serviços prestados pelas Empresas Terceiras, desta forma, não se responsabiliza em nenhuma hipótese, pela compra, armazenamento, preparo, entrega dos produtos, e ainda, no atendimento do Consumidor Final pelo Estabelecimento, bem como, por demais assuntos relacionados a esses temas. A CINNDI tão pouco é responsável pela cobrança, suporte ou reembolso.

6 - ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1 - A plataforma da CINNDI está em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do USUÁRIO final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a CINNDI e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito a plataforma e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A CINNDI não garante que a operação desta plataforma seja contínua e sem defeitos.

6.2 - Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas a plataforma, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à CINNDI e seus colaboradores.

6.3 - A CINNDI não garante, declara ou assegura que o uso desta plataforma será ininterrupto ou livre de erros, e você concorda que a CINNDI poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esta plataforma a qualquer momento sem que você seja avisado.

6.4 - A CINNDI não garante, declara nem assegura que esta plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

6.5 - Em hipótese alguma a CINNDI, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou USUÁRIO responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso desta plataforma.

6.6 - As plataformas que utilizam de recursos BOTs, pagamentos e recebimentos da CINNDI funcionam como facilitadores de respostas, intermediação financeira e controle de recorrências, devendo sempre o USUÁRIO averiguar todas as informações passadas antes de aceitar o que foi solicitado pelo cliente. Em hipótese algum a CINNDI checa a veracidade das informações.

6.7 - Cada plataforma possui uma particularidade diferente de uso e ramo de atividade, devendo o USUÁRIO respeitar e aceitar suas devidas normas de utilização básica conforme abaixo:
6.7.1 - CINNDI DELIVERY plataforma de autoatendimento para disk delivery, disk gás, disk entrega, vendas diversas etc. utilizando ferramentas de mensagens, para resposta automática das solicitações de clientes.
6.7.2 - CINNDI API integração do whatsapp, telegram, instagram, x, linkedim etc, para utilização através de comandos get post, ao endereço end point CINNDI interligando sistemas.
6.7.3 - CINNDI PAGAMENTO utilização do modo de pagamento CINNDI para receber valores de clientes, e seus parceiros de negócios, através da integração com Banco Inter.
6.7.4 - CINNDI API WHATSAPP CLOUD integração do whatsapp em sua versão oficial, conforme programação realizada com a empresa Meta, detentora dos direitos do whatsapp.
6.7.5 - CINNDI ATENDIMENTO plataforma de atendimento via aplicativos de mensagens para empresas e serviços se comunicarem com seus clientes.

6.7 - É responsabilidade do USUÁRIO realizar o cadastro das informações (categorias, produtos, planos, formas de pagamento, cadastro de clientes etc.), bem como a veracidade delas, e manter tais dados atualizados. O USUÁRIO entende e aceita que todas as informações enviadas aos seus clientes por intermédio dos aplicativos de mensagem são com base em tais cadastros.

6.8 - A CINNDI não se responsabiliza pela divulgação do número do telefone do aplicativo de mensagem/mídia social do USUÁRIO que deverá fazê-lo com responsabilidade.

6.9 - A aceitação do serviço da venda via delivery por parte do USUÁRIO, por intermédio do aplicativo de mensagem, bem como a entrega e recebimento de valores de todos os produtos ali transacionados devem ser feitas pelo USUÁRIO a qualquer tempo e meio.

6.10 - O login e senhas que vierem a ser criados pelo USUÁRIO para acesso a plataforma são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a CINNDI, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.11 - É proibido ao USUÁRIO utilizar esta plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CINNDI e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo.

6.12 - O USUÁRIO está expressamente proibido de copiar, sublicenciar, vender, alugar, emprestar, reproduzir ou de qualquer forma transferir a plataforma ou qualquer parte desta, incluindo mas não se limitando a módulos, partes, manuais e informações, seja de forma gratuita ou onerosa, temporária ou permanente.

6.13 - É proibido ao USUÁRIO utilizar a plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela CINNDI.

6.14 - É proibido ao USUÁRIO realizar engenharia reversa.

6.15 - A plataforma CINNDI está integrada com whatsapp, telegram, instagram, whatsapp api cloud, linkedim, x, banco inter, reclame aqui etc, desta forma, o para que seja viável a utilização da plataforma, faz-se necessário também o aceite dos termos destes aplicativos e instituições.

6.16 - A CINNDI não se responsabiliza por qualquer falha nas outras plataformas acima citadas e que, caso ocorra queda destes serviços que também gere interrupção da CINNDI, e não for resolvido em até 24 horas, será dado como desconto diário (mensalidade / 30) até que o serviço seja restabelecido.

7.0 - DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

7.1 - O USUÁRIO afirma possuir todas as licenças, autorizações e documentação necessárias para seu funcionamento, de acordo com a legislação aplicável ao seu negócio ou área de atuação.

7.2 - O USUÁRIO declara que suas atividades são legais e que não utilizará a plataforma para fins ilícitos, como tráfico de drogas, pornografia, armas, pessoas, entre outros. Também assume todos os riscos envolvidos em suas atividades isentando totalmente a CINNDI.

7.3 - O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas na plataforma, incluindo o cardápio digital, são autênticas, atuais e verdadeiras, assumindo total responsabilidade perante consumidores e terceiros.

7.4 - O USUÁRIO não pode compartilhar informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, imorais, de cunho racista, de discurso de ódio, ofensivos, ilegais ou difamatórios na plataforma, sob pena de cancelamento do cadastro.

7.5 - O USUÁRIO concorda em cumprir todas as condições estabelecidas e não poderá utilizar a plataforma se não cumprir integralmente essas condições.

7.6 - Se for constatado que o USUÁRIO descumpriu as condições estabelecidas, sua página na plataforma poderá ser suspensa ou cancelada, sem qualquer responsabilidade por parte da CINNDI, e tão pouco, poderá, nestes casos, requerer qualquer tipo de reembolso.

7.7 - O USUÁRIO declara estar ciente e concordar com a política de privacidade da CINNDI, e sua violação pode resultar na exclusão da plataforma e impossibilidade de contratar os serviços da CINNDI.

8.0 - UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS

8.1 - A CINNDI tratará como confidências toda e qualquer informações coletadas através de sua Plataforma, utilizando-as apenas de acordo com a necessidade delas e só se responsabilizará por esta utilização. Toda e qualquer informações cadastradas e coletadas na Plataforma se limitarão a execução das suas atividades, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação na Plataforma.

8.2 - Caso o USUÁRIO não desejar receber mais e-mails promocionais da plataforma, deverá seguir as orientações constantes ao final da mensagem, objetivando a exclusão do cadastro.

9.0 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

9.1 - A CINNDI poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com:

9.2 - Os seus parceiros e Empresas Terceiras quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

9.3 - Para proteção dos interesses da CINNDI em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

9.4 - Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a CINNDI, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade da Plataforma, e/ou por ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

9.5 - A CINNDI todavia, não se responsabiliza pelos métodos de tratamentos de dados por parte das Empresas Terceiras, tais como o WHatsApp.

10 - ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

10.1 - A CINNDI se compromete com o zelo sobre as informações fornecidas na plataforma, armazenando-as de forma segura em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente.

10.2 - A CINNDI sem comprometerá em empregar todos os esforços necessários e disponíveis no mercado visando assegurar a integridade de seus sistemas na guarda de referidos dados.

10.3 - A CINNDI e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, objetivando a diminuição de possibilidade de ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

10.4 - Embora a CINNDI se utilize de inúmeras medidas de segurança e sempre busque diminuir vulnerabilidades dos Dados Pessoais não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

11.0 - EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

11.1 - A qualquer tempo o USUÁRIO poderá requerer que as informações referidas nestes T&C sejam excluídas, por meio da solicitação de exclusão do cadastro. Neste ato a CINNDI atenderá ao pedido de exclusão no menor tempo possível. Importante salientar que a exclusão impossibilitará novos acessos, inclusive a eventuais planos e demais conteúdos adquiridos, pelo Usuário. A CINNDI respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que o USUÁRIO solicite a exclusão de tais informações.

12.0 - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PÓS TESTE E TÉRMINO DO PERÍODO DE USO

12.1 - A plataforma CINNDI oferece ao USUÁRIO um período de teste avaliativo, sem custos, que ao final será bloqueado para uso, devendo o USUÁRIO, caso não concorde em continuar, solicitar exclusão dos dados sem nenhum ônus para ambas as partes. Este teste é opcional do USUÁRIO.

12.2 - Em caso de continuação da utilização do serviço oferecido pela CINNDI, conforme decisão pessoal do USUÁRIO, e queira realizar o devido pagamento dos valores cobrados, deverá o USUÁRIO verificar tais custos com a CINNDI, sempre respeitando a forma de pagamento, valor e período disponibilizado, podendo a CINNDI realizar alterações na sua tabela sem prévio aviso para USUÁRIOSs que estejam em teste e ainda não tenham realizado o pagamento.

12.3 - O plano mensal ofertado possui valor diferente, de acordo com recursos liberados, devendo o USUÁRIO realizar o pagamento antecipado para liberação do uso, de acordo com a escolha. A emissão da NF ocorre de forma automática, após a confirmação do pagamento da referida taxa, sendo enviada para o e-mail cadastrado, em até 48 horas.

12.4 - O USUÁRIO tem o direito de cancelar o contrato de prestação de serviços a qualquer momento, mediante solicitação por escrito à CINNDI. O cancelamento deverá ser sempre realizado em dias úteis.

12.5 - Em caso de necessidade de cancelamento, o USUÁRIO deverá comunicar a CINNDI, e o cancelamento será efetivado imediatamente, desde que não haja nenhum pagamento em atraso.

12.6 - No caso de cancelamento, por qualquer motivo que seja, não haverá restituição de valores já pagos, incluindo mensalidades ou quaisquer outros encargos.

12.7 - A CINNDI reserva-se o direito de cancelar os serviços prestados ao USUÁRIO a qualquer momento, mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 dias, exceto em casos de violação grave ou reiterada das cláusulas contratuais por parte do USUÁRIO.

12.8 - Em caso de violação das cláusulas contratuais por parte do USUÁRIO, a CINNDI tem o direito de cancelar os serviços imediatamente e sem aviso prévio.

12.9 - Após o cancelamento, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO deverá quitar quaisquer pendências financeiras com a CINNDI.

12.10 - A CINNDI não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes do cancelamento dos serviços.

12.11 - O cancelamento do contrato não isenta o USUÁRIO de cumprir com eventuais obrigações financeiras pendentes.

12.12 - Caso o USUÁRIO deseje reativar os serviços após o cancelamento, estará sujeito à disponibilidade de horários e recursos da CINNDI.

12.13 - A CINNDI se reserva o direito de suspender ou interromper os serviços temporariamente, com ou sem prévio aviso, principalmente para casos urgentes onde a prioridade é realizar a manutenção de correção ou melhoria.

12.14 - O valor mensal acordado será reajustado a cada 12 meses, com base na inflação dos últimos 12 meses + 4,9%. A CINNDI compromete-se a comunicar ao USUÁRIO sobre o reajuste com antecedência mínima de 30 dias, garantindo transparência nas negociações.

12.15 - Em caso de suspensão por falta de pagamento, mediante o pagamento e envio do comprovante no horário de suporte, que seja recebido, visualizado e confirmado por nossa equipe, o acesso é restabelecido em até 2 horas. A supensão por falta de pagamento poderá ocorrer após 2 dias corridos de atraso, sem prévio aviso.

12.16 - A CINNDI se reserva o direito de realizar todas as manutenções necessárias para o funcionamento adequado da plataforma, com ou sem prévio aviso, especialmente em casos urgentes onde a prioridade é corrigir ou aprimorar o serviço.

12.17 - Em caso de suspensão por inadimplência, o que ocorre automaticamente pelo próprio sistema em dois dias após a constatação, se o USUÁRIO não retornar o contato com a CINNDI após o período de suspensão (até 10 dias corridos), o plano não poderá ser restabelecido, e todos os dados serão apagados, sendo necessário realizar um novo contrato, inclusive com valores diferentes, seguindo o valor vigente do dia.

12.18 - O pagamento das mensalidades pela utilização da plataforma CINNDI deverá ser realizado pelo USUÁRIO através de PIX ou boleto bancário, de acordo com as instruções e informações fornecidas pela CINNDI no momento da contratação ou em comunicações subsequentes.

12.19 - A CINNDI compromete-se a enviar ao USUÁRIO, de forma antecipada, um aviso dos vencimentos das mensalidades, juntamente com o valor exato a ser pago e as instruções para a realização do pagamento. Este aviso será enviado para o endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ou por outro meio de comunicação, preferencialmente via whatsapp.

12.20 - O não pagamento da mensalidade até a data de vencimento poderá resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma, conforme estabelecido na Seção 12.15 deste TERMO. A CINNDI se reserva o direito de aplicar juros e multas sobre valores pagos em atraso, conforme legislação aplicável e termos previamente comunicados ao USUÁRIO.

13.0 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 - O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou nenhuma parte dela. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado a plataforma ou qualquer componente dela.

13.2 - Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CINNDI e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

13.3 - Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à CINNDI e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

13.4 - Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte da plataforma, por este se tratar de propriedade intelectual da CINNDI.

13.5 - O USUÁRIO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar informações à API da CINNDI. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO já que a CINNDI apenas libera o acesso à API para que o USUÁRIO consiga realizar a comunicação entre a plataforma e outros softwares terceiros USUÁRIO pelo USUÁRIO.

14 - DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

14.1 - Dada a complexidade e a natureza dos sistemas de telecomunicações e informática, é impossível garantir o funcionamento integral e ininterrupto da plataforma CINNDI durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia. Portanto, a CINNDI não garante a prestação dos serviços de forma ininterrupta e isenta de erros ou indisponibilidades, não sendo responsável por falhas no processamento das respostas e no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços, inclusive por falhas nos serviços de processamento de dados de terceiros.
Para mais informações sobre a disponibilidade dos sistemas da CINNDI, Você pode consultar a página de status em https://stats.uptimerobot.com/rxBW7Cw7n6, que apresenta informações em tempo real relativas à disponibilidade. As informações contidas nesta página não vinculam a CINNDI ou representam qualquer tipo de garantia de disponibilidade.

15.0 - WHITE LABEL

15.1 - A CINNDI poderá, a seu exclusivo critério, oferecer a opção de White Label para o USUÁRIO. Neste caso, o USUÁRIO poderá utilizar a plataforma da CINNDI sob a sua própria marca ou logotipo, com a condição de que a propriedade intelectual e os direitos sobre a plataforma permanecem exclusivamente da CINNDI.

15.2 - Ao optar pelo White Label, o USUÁRIO reconhece e concorda que a plataforma fornecida pela CINNDI, sob sua marca ou logotipo, é um serviço disponibilizado pela CINNDI e não implica em transferência de propriedade ou titularidade da plataforma para o USUÁRIO.

15.3 - O USUÁRIO concorda em utilizar o White Label de forma ética e legal, não realizando qualquer tipo de modificação ou engenharia reversa na plataforma fornecida pela CINNDI, que possa violar os direitos de propriedade intelectual da CINNDI.

15.4 - O USUÁRIO não poderá sublicenciar, vender, ceder, transferir, reproduzir, ou de qualquer outra forma comercializar ou disponibilizar a plataforma White Label, total ou parcialmente, a terceiros, sem a prévia e expressa autorização por escrito da CINNDI.

15.5 - A CINNDI poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar a disponibilidade do White Label para o USUÁRIO, caso identifique qualquer violação destes termos ou em caso de uso indevido da plataforma sob a marca do USUÁRIO.

15.6 - O USUÁRIO é responsável por garantir que o uso do White Label em sua marca ou logotipo esteja em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, e isenta a CINNDI de qualquer responsabilidade decorrente de uso inadequado, ilegal ou não autorizado do White Label.

15.7 - O USUÁRIO não poderá fazer qualquer alegação ou promessa em nome da CINNDI, e deverá deixar claro para seus clientes e usuários que a plataforma utilizada é fornecida pela CINNDI sob a modalidade de White Label, não implicando em vínculo societário ou de representação direta da CINNDI.

15.8 - O USUÁRIO concorda em cooperar plenamente com a CINNDI na resolução de quaisquer problemas, questões ou reclamações relacionadas ao White Label, e em informar prontamente a CINNDI sobre qualquer violação ou suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma.

15.9 - O USUÁRIO reconhece que o White Label é uma concessão temporária e revogável, e que a CINNDI se reserva o direito de encerrar a oferta de White Label a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias.

15.10 - Em caso de rescisão ou término da oferta de White Label, o USUÁRIO concorda em cessar imediatamente o uso da plataforma sob sua marca ou logotipo e remover quaisquer referências à CINNDI, bem como não utilizar de forma alguma a propriedade intelectual da CINNDI.

15.11 - O USUÁRIO reconhece que o White Label é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer espécie, e que a CINNDI não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso do White Label sob a marca do USUÁRIO.

15.12 - O USUÁRIO concorda em indenizar e manter a CINNDI e seus colaboradores isentos de qualquer responsabilidade, reclamação, ação judicial, custos, despesas e danos decorrentes do uso indevido, ilegal ou não autorizado do White Label sob sua marca ou logotipo.

15.13 - O USUÁRIO declara ter ciência de que a utilização do White Label não confere qualquer direito de propriedade intelectual ou titularidade sobre a plataforma da CINNDI, e que a CINNDI permanece como única proprietária da plataforma e de todos os seus direitos e componentes.

15.14 - O USUÁRIO concorda em seguir todas as diretrizes e recomendações fornecidas pela CINNDI quanto ao uso do White Label, e em cooperar com a CINNDI na proteção dos direitos de propriedade intelectual da plataforma.

15.15 - A CINNDI reserva-se o direito de realizar atualizações, melhorias ou modificações na plataforma White Label, a seu exclusivo critério, e se compromete a notificar o USUÁRIO sobre quaisquer mudanças significativas.

15.16 - Este Termo de White Label constitui a totalidade do acordo entre o USUÁRIO e a CINNDI quanto ao uso do White Label e sobrepõe qualquer acordo ou entendimento anterior entre as partes.

15.17 - Caso haja qualquer conflito entre as disposições deste Termo de White Label e outros termos e condições da CINNDI, as cláusulas deste Termo de White Label prevalecerão exclusivamente em relação ao uso do White Label.

15.18 - Este Termo de White Label será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, e as partes elegem o Foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste contrato.

16.0 - API DE INTEGRAÇÃO

16.1 - O USUÁRIO tem direito a acessar e utilizar a API de Integração fornecida pela CINNDI, observando as normas e diretrizes estabelecidas pela CINNDI.

16.2 - O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso, incluindo login, senha e token de verificação, para uso da API de Integração, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dessas informações.

16.3 - A CINNDI disponibiliza suporte para dúvidas relacionadas ao uso da API de Integração, excluindo-se o suporte sobre programação ou métodos de integração em sistemas próprios do USUÁRIO.

16.4 - É vedado o uso da API de Integração para fins ilegais, devendo o USUÁRIO assegurar que a integração realizada esteja em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas da CINNDI.

16.5 - A CINNDI reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à API de Integração a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de uso indevido ou não conformidade com os termos estabelecidos.

17.0 - API DE PAGAMENTO

17.1 - Para processamento de pagamentos, a CINNDI utiliza o Banco Inter, com todas as transações financeiras sendo diretamente creditadas na conta corrente especificada pela CINNDI.

17.2 - Os modos de pagamento aceitos pela API de Pagamento são PIX e boleto bancário, e os custos para utilização seguem conforme o plano contratado pelo USUÁRIO com a CINNDI.

17.3 - O repasse dos valores recebidos por meio da API de Pagamento ocorre todos os dias, sendo feito um aviso inicial de previsão até as 9:00h da manhã, e, o repasse durante dia, salvo em caso de inviabilidade decorrente do sistema bancário ou de força maior, situação em que será realizado o repasse assim que sanado o fato impeditivo.

17.4 - Há dois tipos de repasse de valores:
1 – PLANO COM MENSALIDADE - USUÁRIO paga mensalidade correspondente ao plano escolhido, e, se acaso optar pelo pix automatizado, o valor recebido pela CINNDI é repassado no dia subsequente ao pagamento ao USUÁRIO com o abatimento de 4,49% - sobre os valores do pix - para valores que soma até R$ 10.000,00 por mês.
2 – PLANO SEM MENSALIDADE – USUÁRIO não paga nenhum tipo de mensalidade. Neste plano o valor recebido pela CINNDI é repassado no dia subsequente ao pagamento ao USUÁRIO com o abatimento de 4,09% - sobre todas as vendas passadas pelo sistema. - para valores que soma até R$ 10.000,00 por mês. Nesse plano o pix automatizado é obrigatório com desconto diário. Neste caso o contrato é por tempo indeterminado, estando ativo enquanto o serviço estive disponível. Se houver interesse pelo cancelamento basta o usuário solicitar cancelamento.

Para valores somados no mês acima de R$ 10.000,00 necessário entrar em contato. 17.5 - VALORES DOS PRODUTOS E PLANOS
Os valores dos serviços e planos serão apresentados na proposta de contratação dos serviços.

17.6 - A CINNDI compromete-se a emitir a nota fiscal pelos serviços prestados ao USUÁRIO no prazo máximo de 48 horas após a efetivação do pagamento, assegurando conformidade com as obrigações fiscais.

17.7 - A CINNDI atua como intermediadora nos processos de pagamento, não sendo responsável pela entrega dos produtos ou serviços transacionados entre o USUÁRIO e seus clientes.

17.8 - Em caso de problemas relacionados à solicitação de estorno ou conflitos de pagamento, o uso da API de Pagamento pelo USUÁRIO poderá ser suspenso até que a situação seja resolvida.

17.9 - A emissão da nota fiscal relativa aos serviços intermediados é de responsabilidade do USUÁRIO, que deve assegurar a conformidade com as normas fiscais e tributárias vigentes.

17.10 - O USUÁRIO deverá manter e fazer com que seus parceiros de negócios mantenham políticas claras a respeito de Cancelamento de transações e restituição de valores aos clientes. A CINNDI não será responsável por qualquer prejuízo decorrente de devoluções, trocas e/ou cancelamentos de produtos e/ou serviços prestados por USUÁRIO e/ou seus parceiros de negócios aos Clientes, bem como pela ausência de políticas neste sentido.

17.11 - Eventual restituição de valores aos seus Clientes e/ou de seus parceiros de negócios deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

17.12 - Caso a CINNDI seja demandada a efetuar a restituição dos valores aos seus clientes e/ou aos clientes dos seus parceiros de negócio, USUÁRIO será imediatamente notificado pela CINNDI para que efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade. Caso USUÁRIO não se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a CINNDI se reserva o direito de efetuar as deduções dos valores diretamente da conta (repasse), podendo, inclusive, efetuar a dedução dos valores diretamente da conta principal (saldo com a CINNDI).

17.13 - Caso USUÁRIO não efetue a restituição aos seus clientes, nos prazos e condições aplicáveis, e nem seja possível efetuar a dedução dos valores diretamente da Conta, a CINNDI iniciará o processo de cobrança de valores devidos, inclusive mediante inscrição do seu nome e/ou de seus parceiros de negócios nos órgãos de proteção ao crédito e adoção das medidas judiciais cabíveis, sendo USUÁRIO responsável solidariamente por eventuais débitos.

17.14 - Caso USUÁRIO esteja ciente e concorde que a CINNDI poderá bloquear e/ou suspender a disponibilização dos serviços de pagamento e/ou até cancelar sua conta de acesso caso seja constatado um índice de cancelamentos ou reclamações superior à 2% (dois por cento).

18 - LEI ANTICORRUPÇÃO

18.1 - As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do Contrato, em especial a Lei nº 12.846 de 1 de agosto de 2013, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis.

18.2 - Você declara, por si e por seus colaboradores, prepostos, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores, que:
a) Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais e políticas próprias relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, demais leis brasileiras aplicáveis e ao Foreign Corrupt Practices Act;
b) Não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável, referente à negociação, conclusão ou execução deste Contrato.

18.3 - O não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula por USUÁRIO e/ou por seus parceiros de negócios poderá acarretar a rescisão unilateral deste Contrato, pela CINNDI , a seu exclusivo critério. A violação da presente Seção, por USUÁRIO, ou por seus representantes legais e/ou prepostos, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a CINNDI por eventuais perdas e danos.

18.4 - Caberá a USUÁRIO, a responsabilidade por fazer com que seus parceiros de negócios observem as regras previstas nesta Seção. USUÁRIO será solidariamente responsável por qualquer violação a esta Seção por parte de seus parceiros de negócios.

19 - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CINNDI e o USUÁRIO, seus parceiros e/ou anunciantes.

19.2 - Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

19.3 - Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e da plataforma. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os Termos e condições.

19.4 - Qualquer falha da CINNDI para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

19.5 - A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

19.6 - O USUÁRIO concorda que a CINNDI possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas a plataforma.

20 - PROTEÇÃO DE DADOS

20.1 - Ao aceitar este Contrato ou ao utilizar quaisquer Serviços, Você reconhece que realiza atividade de coleta e/ou tratamento de Dados Pessoais, bem como declara e assegura estar inteiramente apto a realizar tais atividades em conformidade com a LGPD e também estar de acordo com a Política de Privacidade da CINNDI.

21.0 - LEI E FORO APLICÁVEIS

21.1 - Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

21.2 - Para resolução de quaisquer litígios oriundos deste TERMO, as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

21.3 - Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso das plataformas da CINNDI. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

São José dos Campos, 08 de abril de 2024